Ficha Limpa: decisão é adiada com 4 votos a favor da lei

STF retomará julgamento nesta quinta-feira; somente o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade da lei até agora

Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da Lei da Ficha Limpa

Pela terceira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. A sessão desta quarta-feira terminou com 4 votos a 1 a favor da constitucionalidade da lei e a discussão será retomada nesta quinta-feira. Até agora, o ministro José Antonio Dias Toffoli foi o único a votar contra. Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram a favor da lei. Entre os seis ministros que ainda não se pronunciaram, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Celso de Mello indicaram em suas declarações que acompanharão a divergência iniciada por Toffoli.

Durante a sessão, Toffoli questionou principalmente alguns itens da lei que tornam inelegível o político condenado por órgão judicial colegiado (com mais de um juiz), por crimes eleitorais ou de lavagem ou ocultação de bens, por exemplo. O ministro defendeu o princípio constitucional da presunção da inocência, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

"Se a pena criminal não pode ser aplicada provisoriamente, como poderá ela surtir efeitos eleitorais?”, questionou o ministro. Para ele, apesar de toda a mobilização em torno do tema, "o Judiciário deve proteger as maiorias delas mesmas".

O ministro Gilmar Mendes, que ainda não votou oficialmente, demonstrou apoio à tese de Toffoli. O magistrado deu um exemplo: a Suprema Corte deve ir contra a opinião pública para evitar a aprovação de leis como a que prevê a pena de morte. "Veja a popularidade da polícia, em determinados momentos aplaude-se os esquadrões da morte”, disse. “Isso é contra qualquer padrão civilizatório. Temos o papel didático de fazer valer o direito, às vezes contra a opinião popular".

A reação do relator Luiz Fux, que deu o primeiro voto a favor da lei em novembro 2011, foi imediata. "A população não nos pauta, mas nós temos que ouvi-la”, afirmou. “Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". Rosa Weber disse que é preciso preservar a legitimidade das eleições e a soberania popular. “A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira que está agora a exigir dos poderes instituídos um basta”.

Fonte: http://veja.abril.com.br